(DOC. VP 230.5190.6556.5789)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos. Urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Com efeito, quando do julgamento do REsp. 1.101.726/SP/STJ, sob o Regime dos Recursos Repetitivos, o STJ decidiu que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, consoante o CF/88, art. 22, VI, é competência privativa da União a legislação sobre o sistema monetário (STJ, REsp. 1.101.726/SP/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Mou

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