(DOC. VP 230.5190.6441.6652)

STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Atos libidinosos. Configuração do delito. Tentativa.

1 - « Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A» (REsp. 1.959.697/SC/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022). 2 - Na mesma linha

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