(DOC. VP 230.5150.9948.1958)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada. 1. «nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do STJ, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o poder judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao juízo arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização.» (agint no AResp. 1192648/go, rel. Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 27/11/2018, DJE 04/12/2018). Súmula 83/STJ.

2 - Agravo interno desprovid o.

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