(DOC. VP 230.5150.9873.2429)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ilegalidade da investigação. Supressão de instância. Constrangimento não identificado de plano. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Indícios de autoria demonstrados. Periculum libertatis evidenciado. Fundamentação suficiente. Alegada ausência de contemporaneidade. Não configuração. Recurso não provido.

1 - A pretensa ilegalidade no desenvolvimento da investigação não foi apreciada no acórdão combatido, o que inviabiliza seu exame neste recurso, por configurar supressão de instância. 2 - Além disso, a simples leitura dos documentos extraídos do inquérito policial evidencia a regularidade da investigação. Isso porque: a) a instauração do inquérito policial ocorreu em 27/12/2020 e, no boletim de ocorrência, não há indicação do suposto autor do crime; b) com base nos elemento

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