(DOC. VP 230.5150.9668.1141)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Conduta infracional análoga aos crimes dos CTN, art. 309 e CP art. 330. Reiteração infracional. Desproporcionalidade da internação. Fixação da semiliberdade. Circunstâncias da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2 - O julgador, para cumprir o objetivo da lei protetiva, deve analisar as peculiaridades do caso concreto e as condições específicas do adolescente para melhor fixação da medida socioeducativa, suficiente para sua recuperação. 3 - O agravado tem registro infraci

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