(DOC. VP 230.5150.9394.8847)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pela conduta prevista no CP, art. 215-A Pretensão acusatória de reconhecimento da prática de estupro. Imprescindibilidade, no caso, do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local, após ampla análise das peculiaridades do caso concreto, concluiu que a conduta comprovada pelos elementos que instruem os autos, se amolda ao tipo penal descrito no CP, art. 215-A não haver provas suficientes para sustentar a condenação pela prática de estupro. Assim sendo, inviável entender de modo diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se

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