(DOC. VP 230.5150.9356.7688)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro de premissa. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa busca, na verdade, forçar a discussão de mérito do recurso especial inadmissível, o que não se deve permitir. 2 - O mérito do recurso especial não foi analisado, em vista do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Assim, a referência, a latere, à elementar do crime de patrocínio infiel não caracterizou erro de premissa, visto se tratar de circunstância inerente tam

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