(DOC. VP 230.5091.0432.7748)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas nulidade da busca pessoal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: «Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa,

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