Carregando…

(DOC. VP 230.5091.0138.4107)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Ainda que assim não fosse, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo, firmou a tese jurídica de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato li

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote