(DOC. VP 230.5010.8967.4762)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Reiteração em atos infracionais. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A teor da Súmula 691/STF. «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão d

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