(DOC. VP 230.5010.8941.5683)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidora pública municipal. Ação rescisória. Acórdão recorrido assentado em fundamentação constitucional. Descabimento. Precedentes. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo Município de Santa Mariana amparando-se nas disposições da CF/88, art. 7º, IV, Súmula Vinculante 4/STF e na Lei Complementar Municipal 002/2000 e Lei Complementar Municipal 001/2012. 3 - Segundo o

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