(DOC. VP 230.5010.8691.3214)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Guarda municipal. Policiamento ostensivo. Impossibilidade. Flagrante delito. Não verificação. Abordagem ilícita. Nulidade da prova. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífica a orientação nesta Corte Superior de que os integrantes da guarda municipal têm função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do CPP, art. 301. Na hipótese, os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais. Ademais, nada de ilícito foi encontrado com os pacientes. - Os entorpece

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