(DOC. VP 230.5010.8623.4238)

STJ. Processual civil. Sentença ilíquida. Fixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Incidência do tema 1.076/STJ. Não ocorrência.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra decisão proferida em agravo interno, que firmou o entendimento de que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte e as sentenças forem ilíquidas, a condenação em honorários deverá observar os critérios estabelecidos nos, I a IV do § 2º, nos percentuais indicados no § 3º, do CPC/2015, art. 85. Alega o embargante a incidência do Tema 1.076/STJ ao caso con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote