(DOC. VP 230.5010.8599.6118)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. CTN, art. 135, III. Rediscussão de entendimento já manifestado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O acórdão embargado assentou o seguinte: « o Tribunal de origem, após a minuciosa análise do acervo probatório constante dos auto

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