(DOC. VP 230.5010.8532.9525)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CP, art. 65, III, «d». Impossibilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «A jurisprudência e a doutrina pátrias têm o entendimento que o Magistrado, na segunda fase de aplicação da pena, não pode aplicar redução abaixo do limite mínimo previsto para a terceira fase da dosimetria, qual seja, 1/6 (um sexto), a não ser que o faça fundamentadamente, indicando elementos concretos constantes dos autos, a justificar a necessidade de uma menor redução, respeitada sempre a vedação à diminuição da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/S

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