(DOC. VP 230.5010.8484.1826)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Condenação da Fazenda Pública em matéria relativa a servidor público. Tema 905/STF. Adequação ao caso concreto.

1 - Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhum vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a sua anulação por esta Corte. 2 - Não é cabível acolher a violação do CPC/1973, art. 535 (ou 1.022 do CPC/2015) para reconhecer omissão de matéria constitucional, por ser de competência do Supremo Tribunal Fede

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