(DOC. VP 230.5010.8221.1552)
STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico. Medida de internação. ECA, art. 122, III. Possibilidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.
Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote