(DOC. VP 230.5010.8189.9885)

STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Baía de Guanabara e ecossistema relacionado. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ônus da prova. Inversão. In dubio pro natura. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a CEF, o Estado do Rio de Janeiro e Instituto Estadual do Ambiente - INEA, afastou a preliminar de incompetência da Justiça Federal, deferiu o pedido de inversão do ônus probatório formulado pelo autor e impôs aos réus a demonstração de que suas atividades não causam danos ao meio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote