(DOC. VP 230.5010.8182.4916)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Fiança. Abatimento custas. Prestação pecuniária e multa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - «Também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que a Súmula 83/STJ se aplica aos recursos e

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