(DOC. VP 230.4190.9597.9218)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Sigilo das comunicações entre advogado e cliente. Nulidade da prova afastada. Pena-base. Liderança da associação criminosa. Exasperação adequada. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo preconiza esta Corte Superior, «a garantia do sigilo das comunicações entre advogado e cliente não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia, sendo lícita a colheita de provas em interceptação telefônica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial. Precedente do STF» (REsp. 1465966/PE/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 19/10/2017). 2 - No caso dos autos, constata-se que o Tribunal local considerou válida a ma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote