(DOC. VP 230.4190.9511.4228)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissões não configuradas. Contribuição para RAT. Matéria de índole constitucional. Precedentes do STJ. Repercussão geral reconhecida. Tema 554. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Nos casos em que se discute a alteração da alíquota da contribuição ao SAT/RAT pelo Decreto 6.957/2009, que fixa o grau de risco da atividade preponderante da empresa, esta Corte tem decidido tratar-se de matéria de cunho eminentemente constitucional,

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