(DOC. VP 230.4190.9365.2735)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Ausência de indicação do dispositivo violado ou ao qual foi dado interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Quanto à apontada preliminar de violação ao CPC/2015, art. 1022, incide, o óbice da Súmula 284/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da Controvérsia». 2 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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