(DOC. VP 230.4190.9342.7123)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Sentença absolutória reformada. Acórdão condenatório. Aplicabilidade do CP, art. 117, IV mesmo antes da Lei 11.596/2007. Alegação de contradição no julgado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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