(DOC. VP 230.4190.9342.6379)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre os quais recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes. 2 - Não obstante a

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