(DOC. VP 230.4190.9115.3239)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido violado pelo acórdão proferido pelo tribunal de origem. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - «A deficiência de fundamentação evidenciada pela não indicação de artigo de Lei violado atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, a impossibilitar o conhecimento do recurso especial» (AgRg no REsp. 1.716.999/PE/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021).

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