(DOC. VP 230.4120.8684.0116)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Direito ao recebimento de pensão. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O fato de a vítima do evento danoso não ter perdido sua renda ou sua função profissional não lhe retira o direito ao pensionamento previsto no CCB/20

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote