Carregando…

(DOC. VP 230.4120.8621.8192)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Adicional local de exercício. ALE. Prescrição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra julgado publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pela parte ora agravada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento do Adicional Local de Exercício - ALE, referente ao período dos cinco anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053. A sentença, afastando a alegada prescrição do direito de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote