(DOC. VP 230.4120.8563.2989)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando seja declarada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sendo devidamente extinta a execução fiscal ou, não sendo esse o caso, seja cancelada a CDA e devidamente extinta a execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente ac

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