(DOC. VP 230.4120.8228.1192)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de injunção. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Intimação pessoal. Prejuízo não verificado. Inovação recursal. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação a artigos da lrf. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em artigo da constituição estadual. Garantia a direitos e vantagens pleiteado pelos servidores. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o Tribunal a quo manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura vi

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