(DOC. VP 230.4120.8176.3394)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indeferimento de ingresso no feito como assistente. Trânsito em julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º, 2º e CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - Não cabe, em recurso especial, r

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