(DOC. VP 230.4041.0967.7803)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Afastamento de exigências previstas em edital. Segurança concedida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento de exigências previstas em edital de pregão presencial. Na sentença, a segurança foi concedida para afastar a exigência e permitir a participação em certame. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. II - Observa-se que, quanto à possibilidade de afetação da matéria à sistemática dos recursos repeti

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