(DOC. VP 230.4041.0774.1659)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime fechado. Reincidência. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Princípio da individualização da pena. Afastamento de circunstância judicial considerada negativa. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que é possível a fixação do regime inicial fechado, nas hipóteses de pena inferior a 4 anos de reclusão, nos casos de reincidência cumulada com circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Na hipótese dos autos, não há ilegalidade no estabelecimento do regime fechado, uma vez que o agravante é reincidente e a pena- base foi majorada em razão da presença de circunstância judicial negativa (maus antecedentes). 3 - Conforme d

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