(DOC. VP 230.4041.0757.1170)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus com concessão da ordem de ofício para afastar da segunda fase da dosimetria a agravante prevista no CP, art. 61, II, j (estado de calamidade pública). Insurgência em relaçao à aplicação da fração de 1/6 em razão da agravante da reincidência. Ausência de ilegalidade.

1 - A decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte Superior, devendo assim ser mantida. 2 - Na segunda fase da dosimetria, o aumento na fração de 1/6 em razão da reincidência está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. (AgRg no HC 708.301/SP/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) 3 - Agravo regimental improvido.

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