(DOC. VP 230.4041.0677.5242)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Afastamento da agravante da reincidência. Data diversa da apontada. Período depurador do CP, art. 64, I. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de considerar data diversa da apontada no acórdão recorrido, afastando a agravante da reincidência por inobservância do período depurador do CP, art. 64, I, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote