(DOC. VP 230.4041.0640.1492)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I). Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I) não possam ser utilizadas para fins de reconhecimento de reincidência, podem configurar maus antecedentes e, assim, justificar o aumento da pena-base, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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