(DOC. VP 230.4041.0222.0163)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Gratificação de desempenho de atividade de seguro social. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dispositivo constitucional. Matéria veiculada própria de recurso extraordinário.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social - GDASS de acordo com o montante mínimo pago aos servidores da ativa, atualmente de 70 (setenta) pontos, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A agravante, em sua peça de recurso especial, argumenta no sentido de que a inobservância do limite mínimo, para

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