(DOC. VP 230.3280.2995.5391)

STJ. Processual civil. Execução. Crédito de precatório. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o oferecimento de crédito de precatório em valor atualizado para garantir a execução fiscal em curso, e determinou a livre penhora de bens da executada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da faculdade da Fazenda Pública recusar a penhora de precatórios, com fundamento na necessidade de manutenção da ordem legal, não sendo pos

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