(DOC. VP 230.3280.2331.3513)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, II, c/c o CP, art. 14, II. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque o decreto prisional faz menção à gravidade concreta da conduta e se está diante da suposta prática do grave crime previsto no CP, art. 157, § 3º, II, c/c o CP, art. 14, II. 2 - Agravo regimental desprovido.

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