(DOC. VP 230.3280.2136.5517)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenações definitivas distintas aferidas na primeira fase e como agravante da reincidência. Tese do direito ao esquecimento. Não aplicação. Decisões não alcançadas sequer pelo período depurador do CP, art. 64, I. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.

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