(DOC. VP 230.3280.2114.3272)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

I - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental). II - Na hipótese, contra a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, a parte interpôs agravo re

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