(DOC. VP 230.3280.2107.8757)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, posse de arma e tráfico de drogas. Nulidade das provas oriundas de invasão domiciliar ilegal. Ausência de provas válidas. Trancamento da ação penal. Denúncia que descreve detalhadamente a conduta criminosa. Elementos de informação que precedem o ingresso ao domicílio. Lastro probatório suficiente para a propositura da ação penal. Agravo regimental improvido.

1 - É cediço que «O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, a ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade» (AgRg no RHC 164.698/PE/STJ, relator Minis

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