(DOC. VP 230.3200.8934.0126)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Nulidade processual. Sustentação oral não realizada. Responsabilidade do defensor. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Tutela de urgência. Deferimento. Natureza precária da decisão. Súmula 735/STF. Preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão da medida requerida. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível, em julgamento de recurso especial, examinar supostos prejuízos oriundos da falta de sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento quando constatado pelo Tribunal de origem que o ato não foi praticado por culpa do defensor da parte, uma vez que a análise exigiria a imersão no conjunto fático probatório dos autos. 2 - É incabível falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão reco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote