(DOC. VP 230.3200.8907.7850)

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arguição de coisa julgada. Súmula 283/STF. Prescrição de fundo de direito. Afastamento. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (Cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência Usiminas. Pacificação do tema. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A subsistência de fundamentos não refutados, aptos a manterem, por si sós, a con

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