(DOC. VP 230.3200.8668.3498)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material em decisão proferido no âmbito do STJ. Correção possibilidade. CPC/2015, art. 494, I. Embargos de declaração acolhidos.

1 - No caso dos autos, a embargante interpôs recurso especial. A decisão monocrática que examinou o apelo nobre declarou que servidores contratados indevidamente de forma temporária possuem direito ao FGTS. Ademais, destacou- se o disposto na Súmula 466/STJ, segundo a qual: «o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.» E, além disso, indicou que a j

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