(DOC. VP 230.3200.8259.3456)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Estado de Santa Catarina. Alargamento de rodovia (sc-413 / sc-108) limitação administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão pela inexistência de obrigação do estado de indenizar. Conclusão em conformidade com pacífica Orientação Jurisprudencial.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não ocorre violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Este Tribunal Superior firmou orientação no sentido de

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