(DOC. VP 230.3150.9950.2640)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial (CPC/2015, art. 370), n�

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