(DOC. VP 230.3150.9747.9821)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, da forma em que o dispositivo legal que, em tese, teria sido violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dispositivo legal dito violado não prequestionado. Súmula 211/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença na qual pretende executar o julgado proferido na ação coletiva. A sentença que havia decretado a prescrição fora reformada pelo Tribunal de origem, dando ensejo ao apelo nobre. III - Em se tratando de Recurso Especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, deve a parte recorrente explicar os m

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