(DOC. VP 230.3150.9705.0442)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Alteração legislativa. Irretratabilidade. Imunidade tributária. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/11/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo interno, e, nessa extensão, negando-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. III - Inexistin

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