(DOC. VP 230.3130.7919.8350)

STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. URV. Parcela autônoma. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou que a URV seja considerada como parcela autônoma. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial

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