(DOC. VP 230.3130.7754.7254)

STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Embargos. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Não cabimento. Mérito do recurso especial. Analise. Ausência. Aplicação da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Aeroclube de Itu à execução fiscal ajuizada pelo Município de Itu relativa a débitos de IPTU, objetivando a extinção da execução, diante da inexistência de débito. II - Na sentença, rejeitaram-se os embargos pela intempestividade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indefe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote